Aviso legal
1. Identificação
No estrito cumprimento do disposto no Art. 10 da lei 34/2002 de 11 de julho de 2002 de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, a empresa CNP Bolsos 2000 S.L. º da lei 34/2002 de 11 de julho de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, a empresa CNP Bolsos 2000 S.L. com CIF B-53368239 inscrita no Registo Comercial de Alicante, com o número de telefone 965 50 00 45 é um fornecedor de serviços da sociedade da informação através, entre outros, do seu site www. binnariproject.com (doravante BINNARI), com sede social e estabelecimento permanente em Espanha, P.I. Les Pedreres, C/ Treballadores, 8-A Bajo, 03610, Petrer, Alicante.
Em virtude do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, damos cumprimento à mesma através das presentes cláusulas gerais de UTILIZAÇÃO do sítio Web, cujo conteúdo se detalha a seguir e que constituem as mesmas condições gerais de contratação nos termos do disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, das Condições Gerais de Contratação.
2. Utilização do sítio Web e dados do utilizador
Todos os termos e condições abaixo indicados fazem parte do conteúdo vinculativo entre a BINNARI e o UTILIZADOR no âmbito deste site, sendo aplicáveis tanto à utilização deste site como à contratação através do mesmo. Substituem qualquer redação anterior, com exceção apenas do(s) acordo(s) escrito(s) entre a BINNARI e o(s) UTILIZADOR(ES) ou CONSUMIDOR para acordos anteriores ao presente.
Os produtos BINNARI destinam-se exclusivamente à venda a consumidores finais, pessoas singulares ou colectivas, excluindo qualquer revendedor ou intermediário que actue em nome de um revendedor. Consequentemente, o cliente declara que está a agir como consumidor final e que não existe qualquer intenção de lucro comercial ou revenda posterior.
Além disso, sempre que o CONSUMIDOR efetuar uma compra, ser-lhe-á pedido que aceite as presentes condições gerais. Estas condições gerais podem ser consultadas previamente, através do sítio Web, no link CONDIÇÕES GERAIS ou no momento em que lhe é pedido que confirme a aceitação. Para proceder à aceitação, deverá assinalar a caixa “Li e aceito as Condições Gerais, bem como o site www.binnariproject.com”.
2.1. Utilizador e consumidor
Considera-se UTILIZADOR qualquer pessoa que aceda aos conteúdos da BINNARI e CONSUMIDOR qualquer pessoa que adquira os bens oferecidos através do site.
Ambas as partes aceitam as condições gerais contidas no presente documento relativamente à utilização deste sítio e à compra dos produtos oferecidos através deste sítio.
2.2 Utilização do sítio Web
Para adquirir os produtos oferecidos pela BINNARI será necessário efetuar o registo através do formulário disponível no site. A utilização dos dados introduzidos pelo UTILIZADOR, bem como a utilização dos mesmos por terceiros, será da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, ficando a BINNARI isenta de qualquer responsabilidade ou utilização não autorizada por terceiros.
Se o UTILIZADOR tiver suspeitas fundadas da utilização dos seus dados por terceiros de forma dolosa, deverá informar imediatamente a BINNARI de forma fiável através do seguinte endereço hola@binnariproject.com e proceder à resolução e/ou retificação da situação com a maior brevidade possível, respeitando sempre o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal.
O UTILIZADOR obriga-se a fazer uma boa utilização dos materiais e/ou conteúdos publicados no site da BINNARI, reservando-se a BINNARI o direito de tomar as medidas legais que se mostrem adequadas caso a atuação do UTILIZADOR prejudique ou comprometa a utilização do site por terceiros, a imagem da marca ou qualquer outra atuação que possa causar danos, bem como a não introduzir ou disseminar vírus informáticos que possam provocar alterações não autorizadas nos conteúdos ou sistemas da BINNARI.
A BINNARI reserva-se o direito de recusar o acesso ao Site ou mesmo cancelar as encomendas dos Utilizadores que utilizem indevidamente os conteúdos e/ou violem qualquer uma das condições constantes do presente documento.
2.3 Ofertas de comunicações e promoções
Qualquer promoção, oferta e/ou comunicação efectuada pela BINNARI por via eletrónica deverá identificar sempre a BINNARI como oferente e, em caso de dúvida sobre a origem das comunicações recebidas como BINNARI, deverá contactar o seguinte endereço de correio eletrónico hola@binnariproject.com.
A BINNARI informa e o UTILIZADOR/CONSUMIDOR consente em receber comunicações publicitárias ou promocionais por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica equivalente da BINNARI relacionadas com os produtos BINNARI. O UTILIZADOR poderá revogar o consentimento prestado no ponto anterior a qualquer momento, bastando para o efeito enviar um e-mail para o endereço eletrónico hola@binnariproject.com disponibilizado em cada uma das comunicações, ofertas e promoções que receber.
4. Contratação pública eletrónica
4.1 Tipo de contrato, lei aplicável e local de celebração
De acordo com o disposto no artigo 23º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, os contratos celebrados entre a BINNARI e o UTILIZADOR serão considerados contratos celebrados por via eletrónica e, como tal, reger-se-ão pelas disposições do Código Civil, Código Comercial, Texto Consolidado para a defesa dos consumidores e utilizadores, Lei dos serviços da sociedade da informação, bem como quaisquer outras leis aplicáveis, produzindo todos os efeitos previstos no Ordenamento Jurídico Espanhol em virtude da concorrência do consentimento. O consentimento será dado quando a BINNARI enviar ao UTILIZADOR/CONSUMIDOR um aviso eletrónico de receção da encomenda e este não recusar a encomenda de boa fé, de acordo com o disposto no artigo 28.1 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico. Neste caso, presume-se que o contrato foi celebrado no local onde o CONSUMIDOR tem a sua residência habitual.
5. Propriedade industrial e intelectual
Todos os elementos (desenhos, designs, modelos, ilustrações, imagens, bandas sonoras, textos, logótipos, marcas, etc.) incluídos no site www.binnariproject.com são propriedade exclusiva da BINNARI. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, a distribuição, publicação, transmissão, modificação ou venda de todo ou parte do conteúdo do site, bem como a criação de trabalhos derivados do mesmo. A utilização não autorizada deste conteúdo dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
6. Proteção e tratamento de dados pessoais
As informações e dados pessoais fornecidos pelos nossos UTILIZADORES e CONSUMIDORES recebem o tratamento estabelecido na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e adaptada ao Regulamento Europeu sobre a Proteção de Dados Pessoais, de 25 de maio de 2018. CNP BOLSOS 2000 S.L., através dos servidores habilitados pelo seu site www.binnariproject.com é responsável pela utilização correta destes dados, reconhecendo e disponibilizando aos titulares destes dados o direito de acesso (artigo 15 REPD), retificação (artigo 16 REPD), e cancelamento e oposição sobre a utilização e armazenamento dos mesmos (artigo 21 REPD). O exercício dos direitos acima mencionados será efectuado através do envio de uma carta ou e-mail indicando o desejo de exercer qualquer um desses direitos para os seguintes endereços, postais ou electrónicos: – hola@binnariproject.com – CNP Bolsos 2000 S.L., P.I. Les Pedreres, C/Treballadores, 8-A Bajo, Petrer (Alicante) Código Postal 03610.
7. Validade e duração das presentes condições gerais
No caso de qualquer uma das condições estabelecidas nestas cláusulas ser declarada nula e sem efeito, as outras condições permanecerão em vigor e serão interpretadas tendo em conta o conteúdo global das restantes cláusulas. As informações que constam neste Site são actuais à data da sua última atualização. A BINNARI reserva-se o direito de modificar unilateralmente estes Termos e Condições, bem como a sua política de privacidade e qualquer outra informação. A entrada em vigor de qualquer modificação das cláusulas terá lugar a partir do momento da sua publicação.
8. Cláusula de encerramento
A BINNARI não responderá, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, a título enunciativo mas não limitativo, por: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.
9. Garantia legal
A BINNARI está obrigada a entregar ao consumidor produtos que estejam em conformidade com o contrato, respondendo perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto, Direito do Consumidor (art. 114º e seguintes), se não estiver em conformidade com as condições da compra, por favor contacte-nos.
10. Resolução alternativa de litígios
Note-se que, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, pode fazer valer os seus direitos através de um procedimento alternativo de resolução de litígios de consumo em linha. Pode candidatar-se a esse procedimento na plataforma, no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&ing=ES
