TERMOS E CONDIÇÕES DO SORTEIO “5 BOLSAS BINNARI – NATAL 2025”

1.- EMPRESA ORGANIZADORA

A empresa CNP Bolsos 2000 S.L., com sede em P.I. Les Pedreres, C/ Treballadores, 8-A Bajo, 03610 Petrer, Alicante, e número de identificação fiscal (C.I.F.) B53049391, organiza este sorteio de 5 bolsas da marca BINNARI. O sorteio é de âmbito nacional, a realizar-se através do perfil oficial do Instagram @binnariproject, e é exclusivo para utilizadores residentes em Espanha e maiores de idade.

O Instagram não patrocina, apoia nem administra este sorteio de forma alguma.

2.- DATA DE INÍCIO E DATA DE TÉRMINO

O sorteio terá início na data de publicação do post correspondente no Instagram e terminará no dia 18 de dezembro de 2025 às 23:59 h (hora peninsular espanhola). A comunicação oficial dos vencedores será realizada no dia 19 de dezembro de 2025 através da conta do Instagram @binnariproject.

3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA

Poderão participar no sorteio todas as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos.

Se necessário, a organização poderá solicitar um documento de identificação ao vencedor para verificar a sua identidade e maioridade. Estes dados não serão armazenados nem partilhados, e serão eliminados após a sua verificação.

• Residir em Espanha (exceto Ilhas Canárias).
• Ter um perfil real no Instagram (não serão admitidas contas falsas, duplicadas, sem atividade ou dedicadas exclusivamente a sorteios).

Para participar, deverão:

1. Seguir a conta oficial @binnariproject.
2. Dar “Gosto” (Like) na publicação do sorteio.
3. Comentar mencionando outro utilizador.

Participação opcional adicional: Os participantes poderão partilhar o post do sorteio nas suas histórias do Instagram como ação adicional voluntária. Esta ação não será um requisito necessário para participar nem influenciará o resultado do sorteio, mas agradece-se a sua divulgação.

4.- LIMITE DE PARTICIPAÇÕES E CRITÉRIOS DE VALIDADE

Com a finalidade de garantir a igualdade e transparência, estabelecem-se as seguintes normas:

4.1. Número de participações por pessoa

Cada pessoa poderá participar com vários comentários, mas apenas serão contabilizadas as participações válidas. Os comentários que não cumpram as bases não serão tidos em conta para o sorteio. A plataforma utilizada para a gestão do sorteio encarregar-se-á de filtrar e descartar automaticamente as participações que não cumpram estas condições.

4.2. Comentários válidos

Considerar-se-ão válidos apenas os comentários que:

• Mencionem uma pessoa real.
• Não repitam sistematicamente a mesma menção.
• Não incluam mensagens de spam nem conteúdo repetitivo.
• Não sejam ofensivos, inapropriados ou contrários aos direitos de terceiros.

4.3. Condutas não permitidas

Serão invalidadas as participações que:

• Utilizem várias contas da mesma pessoa.
• Provenham de contas fraudulentas, recém-criadas ou com atividade não orgânica.
• Utilizem sistemas automatizados ou qualquer tentativa de manipular o resultado do sorteio.

A CNP Bolsos 2000 S.L. reserva-se o direito de eliminar qualquer participação suspeita ou que incumpra estas normas.

5.- CONDIÇÕES DO SORTEIO E PRÉMIO

Serão selecionados cinco (5) vencedores através da plataforma AppSorteos, que garante a transparência do processo e emite um certificado de validade. Cada vencedor receberá 1 bolsa Binnari que escolherá entre os modelos disponíveis em stock (no site) na data do envio.

O prémio:

• É intransmissível.
• Não pode ser trocado por dinheiro.
• Em caso de falta de stock, poderá ser substituído por um modelo de características semelhantes.

6.- PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DOS VENCEDORES

A escolha dos vencedores realizar-se-á através de um sorteio aleatório entre as participações válidas recolhidas, conforme descrito nas secções anteriores.

Os participantes aceitam expressamente que:

• O número de comentários não garante um resultado concreto.
• A seleção é 100% aleatória.
• Não será admitida qualquer reclamação baseada em probabilidades, número de comentários, suspeitas sobre o processo ou perceção subjetiva do resultado.
• A participação no sorteio implica a renúncia expressa a qualquer reclamação relacionada com a probabilidade estatística, número de participações realizadas ou qualquer expectativa estatística sobre o resultado do sorteio.

7.- ENTREGA DO PRÉMIO

Os vencedores serão contactados por mensagem direta (DM) através da conta oficial @binnariproject. A comunicação do resultado também poderá realizar-se através de publicação em stories ou atualização do post original do sorteio. Não serão solicitados dados bancários nem pagamentos de qualquer tipo. Os vencedores disporão de 72 horas para responder. Caso não o façam, contactar-se-á o suplente seguinte. O envio do prémio realizar-se-á apenas dentro de Espanha. Os custos de envio serão assumidos pela empresa organizadora.

8.- LIMITAÇÕES

Se se evidenciar que qualquer um dos participantes não cumpre os requisitos exigidos nas Bases ou se os dados fornecidos para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e ficarão automaticamente excluídos do sorteio, perdendo todo o direito sobre o prémio outorgado em virtude deste sorteio.

Não poderão participar no sorteio as seguintes pessoas: (i) Os trabalhadores por conta de outrem empregados em qualquer uma das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica vinculadas à CNP Bolsos 2000 S.L; (ii) As pessoas singulares que participem direta ou indiretamente no capital da CNP Bolsos 2000 S.L.

Qualquer outra pessoa singular que tenha participado direta ou indiretamente na organização deste sorteio ou tenha estado envolvida direta ou indiretamente na sua preparação ou desenvolvimento (agência, fornecedores, etc.).

O prémio entregue não será transmissível nem suscetível de mudanças, alterações ou compensações a pedido dos Participantes, não podendo ser trocado por qualquer outro produto nem por dinheiro.

A CNP Bolsos 2000 S.L reserva-se o direito, se existir justa causa e mediante comunicação prévia na forma legal, de efetuar qualquer alteração, suspender ou ampliar este sorteio.

Correrão por conta e cargo do vencedor qualquer encargo fiscal ou tributário que a aceitação do prémio lhe possa supor, bem como qualquer outra despesa derivada do sorteio que não esteja expressamente assumida pela CNP Bolsos 2000 S.L nas presentes Bases Legais.

Estabelece-se um prazo de QUINZE (15) dias corridos desde a data da concessão do prémio para efetuar qualquer reclamação motivada.

A CNP Bolsos 2000 S.L reserva-se, em caso de necessidade obrigatória, o direito de substituir o prémio por outro de características semelhantes.

9.- PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS OU OPINIÕES

Não serão permitidos comentários ou opiniões cujo conteúdo seja considerado inadequado, que sejam ofensivos, injuriosos ou discriminatórios ou que possam violar direitos de terceiros. Também não serão permitidos comentários contra um particular que violem os princípios do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem. Não nos responsabilizaremos pelos danos ocasionados pelos comentários que façam os participantes do sorteio e que em qualquer momento possam ferir a sensibilidade de outros participantes.

10.- EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A título enunciativo, mas não limitativo, não nos responsabilizamos pelas possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar o desenvolvimento do presente sorteio. Da mesma forma, também não nos responsabilizamos pelo uso que o participante faça relativamente ao prémio que obtenha deste sorteio e não assumimos responsabilidade alguma por nenhum dano ou prejuízo de qualquer tipo que possam sofrer os Participantes, vencedor ou terceiros.

Não assumimos a responsabilidade em casos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a realização da Promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio. No caso de esta Promoção não se poder realizar, seja por fraudes detetadas na mesma, erros técnicos, ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da CNP Bolsos 2000 S.L e que afete o normal desenvolvimento do sorteio, reservamo-nos o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo a página web de participação.

11.- INSTAGRAM

A promoção não é patrocinada, apoiada, administrada nem associada de modo algum ao Instagram, pelo que os Participantes libertam o Instagram de toda a responsabilidade pelos eventuais danos que derivem da mesma.

12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa responsável pelo tratamento dos seus dados é a CNP Bolsos 2000 S.L com sede em P.I. Les Pedreres, C/ Treballadores, 8-A Bajo, 03610, Petrer, Alicante, com número de identificação fiscal (C.I.F.) B53049391.

A CNP Bolsos 2000 S.L leva muito a sério a proteção da sua privacidade e dos seus dados pessoais. Portanto, a sua informação pessoal é conservada de forma segura e tratada com o máximo cuidado.

Em conformidade com o estabelecido na normativa aplicável em matéria de proteção de dados e concretamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados, cada Participante, com a aceitação destas Bases Legais, consente que os dados pessoais fornecidos para a participação neste sorteio sejam incorporados num ficheiro titularidade da CNP Bolsos 2000 S.L para processar a participação no sorteio e para lhe comunicar o prémio caso resulte Vencedor.

Informamos que os seus dados pessoais de contacto serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Dar a conhecer o nome do vencedor.
• Enviar o produto ao vencedor.

Os Participantes garantem que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e responsabilizam-se por comunicar à CNP Bolsos 2000 S.L qualquer alteração dos mesmos. A CNP Bolsos 2000 S.L reserva-se o direito de excluir da presente promoção qualquer participante que tenha fornecido dados falsos. Recomenda-se ter a máxima diligência em matéria de Proteção de Dados mediante a utilização de ferramentas de segurança, não podendo responsabilizar-se a CNP Bolsos 2000 S.L por subtrações, modificações ou perdas de dados ilícitas.

Os Participantes têm direito a (i) aceder aos seus dados pessoais, bem como a (ii) solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for o caso, solicitar a sua eliminação, (iii) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, (iv) opor-se ao tratamento dos seus dados e (v) solicitar a sua portabilidade. Os Participantes podem exercer todos estes direitos no seguinte endereço de email: hola@binnariproject.com, indicando o motivo do seu pedido.

Os Participantes podem também enviar o seu pedido por correio normal para o seguinte endereço: CNP Bolsos 2000 S.L com sede em P.I. Les Pedreres, C/ Treballadores, 8-A Bajo, 03610, Petrer, Alicante.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou ação judicial, o Participante terá direito a apresentar uma reclamação perante uma Autoridade de Controlo, em particular no Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não é adequado à normativa, bem como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos.

A Autoridade de Controlo perante a qual tenha sido apresentada a reclamação informará o reclamante sobre o curso e o resultado da reclamação.

Para mais informações, pode consultar a política de privacidade da CNP Bolsos 2000 S.L. com sede em P.I. Les Pedreres, C/ Treballadores, 8-A Bajo, 03610, Petrer, Alicante.

Os dados pessoais serão eliminados uma vez entregue o prémio e finalizada a gestão administrativa do sorteio, salvo se existir uma obrigação legal de conservação.

13.- ALTERAÇÕES

Reservamo-nos o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes no sorteio.

14.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todo o litígio relativo, especialmente, mas não apenas, à formação, validade, interpretação, assinatura, existência, execução ou cessação deste Contrato e, em geral, à relação estabelecida entre as Partes, será submetido à legislação espanhola; particularmente, ao Código Comercial e supletivamente ao Código Civil.